Termos de Utilização
Última atualização: 30 de agosto de 2026. Versão inicial, em revisão jurídica.
1. Objeto
Estes Termos de Utilização regem o acesso e a utilização da plataforma GO ClickCare (o "Serviço"), que permite a profissionais e estabelecimentos de saúde e bem-estar (o "Profissional") gerir marcações online, e aos respetivos clientes (o "Cliente") marcar, confirmar ou cancelar consultas. Ao criar uma conta ou ao utilizar o Serviço, aceita estes termos.
2. Quem pode usar o Serviço
O Serviço destina-se a Profissionais com capacidade legal para contratar em nome próprio ou do estabelecimento que representam, e aos seus Clientes. O Profissional é responsável por garantir que a informação sobre os seus serviços, horários e preços está correta e atualizada.
3. Conta e responsabilidade
O acesso à área profissional é feito por um código de acesso único enviado por WhatsApp ou SMS, sem palavra-passe fixa. O Profissional é responsável por manter o número de telefone associado à conta atualizado e seguro, e por qualquer atividade realizada através da sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve informar-nos de imediato através de info@goclickcare.com.
4. Marcações
O Cliente pode marcar, alterar ou cancelar uma consulta através do link público do Profissional, dentro dos horários disponibilizados. As confirmações e lembretes são enviados por WhatsApp e, em caso de falha, por SMS. A marcação organiza a agenda do Profissional; não substitui uma decisão clínica nem constitui, por si só, a prestação de cuidados de saúde.
5. Sinais e pagamentos
Alguns Profissionais podem exigir um sinal para confirmar a marcação. O pagamento é processado por um prestador externo — Stripe na maioria dos mercados, ou PaySuite em Moçambique — e o GO ClickCare não guarda os dados do cartão nem da conta de pagamento móvel. Se o sinal não for pago dentro do prazo indicado no momento da marcação, o horário é libertado automaticamente. Um eventual reembolso é decidido pelo Profissional.
6. Preços e período experimental
Os planos e preços aplicáveis são os indicados na página de tarifários no momento da subscrição, sempre sem IVA incluído. Um novo Profissional beneficia de um período experimental de 4 meses. Findo esse período, informamo-lo antes de qualquer cobrança: não existe recondução automática silenciosa sem o seu acordo.
7. Conteúdo do Profissional
A informação visível no link público (serviços, preços, horários, nome do estabelecimento) é da responsabilidade do Profissional que a introduziu. Não existe diretório público de estabelecimentos: nenhum Profissional aparece no Serviço sem ter criado a sua própria conta.
8. Utilização aceitável
O Serviço não pode ser usado para fins ilegais, para enviar comunicações não solicitadas a terceiros, para tentar aceder a dados de outros estabelecimentos, ou para contornar as medidas de segurança da plataforma.
9. Disponibilidade do Serviço
Envidamos esforços para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções pontuais para manutenção ou por motivos alheios à nossa vontade. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos resultantes de uma indisponibilidade do Serviço.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado através do Serviço está descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.
11. Propriedade intelectual
A marca GO ClickCare, o seu logótipo e o código da plataforma pertencem à GO ClickCare. Os dados introduzidos pelo Profissional sobre o seu próprio negócio (serviços, clientes, agenda) permanecem seus; o GO ClickCare utiliza-os apenas para prestar o Serviço.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de utilização fraudulenta, ilegal, ou de incumprimento grave destes termos, informando o Profissional sempre que possível. O Profissional pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando info@goclickcare.com; os dados são tratados nos termos da Política de Privacidade.
13. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos, por exemplo para refletir uma nova funcionalidade ou uma alteração legal. Alterações substanciais serão comunicadas com uma antecedência razoável. A data da última atualização está indicada no topo desta página.
14. Lei aplicável
A GO ClickCare está em fase de constituição jurídica formal. A lei aplicável e o foro competente serão especificados nestes termos assim que essa constituição estiver concluída.
15. Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos: info@goclickcare.com.